Desde o dia 3 abril de 2023, mantém funções, de acordo com o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Viseu e a Cáritas Diocesana de Viseu, enquadrado na legislação da transferência de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto que a concretiza.

Este diploma operacionaliza, na esfera dos municípios, as seguintes responsabilidades:

•         O serviço de atendimento e acompanhamento social;

•         A celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI;

•         A elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento;

•         A atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social.

A prestação do RSI é um apoio a indivíduos e famílias constituído por:

·         Contrato de inserção com vista a uma integração social e profissional;

·         Prestação monetária pecuniária.

O requerimento desta prestação continua a ser efetuado nos Serviços de Atendimento da Segurança Social de Viseu.

•         três Técnicos Gestores de Processos;

•         duas Ajudantes de Ação Direta;

•         um Psicólogo.

(das 9h às 12h)

Vila Chã de Sá

(das 9h às 12h)

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